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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.214, que cria o Selo Cidade Mulher, uma distinção a ser entregue anualmente aos municípios que se destacarem na adesão a políticas públicas voltadas para as mulheres.
A publicação oficial foi feita nesta sexta-feira, 19 de setembro, no Diário Oficial da União, com as assinaturas dos ministros Jader Filho (Cidades), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), Márcia Lopes (Mulheres), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Saúde).
Entre os critérios avaliados estão: busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, combate a todas as formas de discriminação, universalidade dos serviços públicos, participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas e a transversalidade como princípio orientador.
Combate à violência e fortalecimento de direitos
O cumprimento das determinações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres também será um dos pontos analisados, incluindo ações voltadas ao combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, ao tráfico de mulheres e à promoção dos direitos humanos de mulheres em situação de prisão.
Os municípios poderão ainda criar organismos de políticas específicas, como Secretarias da Mulher, para reforçar a defesa e o atendimento às demandas femininas.
O Poder Executivo publicará um regulamento específico sobre o número de selos que será conferido anualmente, além de detalhar a pontuação e os critérios que definirão os municípios contemplados.
