A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) dois projetos de lei (PLs) que ampliam significativamente os mecanismos de proteção às mulheres e a capacidade de resposta do Estado diante de situações de ameaça. Os textos, relatados pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), chegam à aprovação em uma semana marcada por episódios brutais de violência no país, incluindo o caso da jovem arrastada por mais de um quilômetro pelo ex-companheiro, que resultou na amputação de suas duas pernas, reacendendo o debate sobre a urgência de medidas capazes de prevenir feminicídios.
O primeiro projeto aprovado é o PL 930/2023, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que os órgãos de segurança pública acessem, sem necessidade de autorização judicial prévia, a localização em tempo real de agressores submetidos a monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Atualmente, o procedimento de compartilhamento de dados depende de uma decisão judicial, conforme previsto na Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora, Damares Alves, criticou duramente essa norma do CNJ, argumentando que a exigência burocrática impede a atuação imediata das forças policiais em cenários de risco iminente.
Ao defender a mudança, a senadora afirmou que qualquer procedimento que atrase a atuação das autoridades pode significar a preservação da vida de uma mulher que seria nova vítima de feminicídio. Em seu relatório aprovado, ela foi categórica: “O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal a que a norma expõe a sociedade, a ameaça vivida pelas vítimas das agressões, o que atende ao critério da eficiência”.
A comissão também deu sinal verde para o PL 670/2023, apresentado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Este projeto cria o Programa Mulher Alerta, garantindo às vítimas em situação de violência doméstica e familiar acesso gratuito a um dispositivo de emergência.
Crédito: Maxim Hopman
O aparelho terá conexão direta com as autoridades de segurança pública e deve permitir o envio imediato de agentes ao local assim que for acionado pela vítima.
Damares Alves destacou, no relatório, que o dispositivo tem potencial para salvar vidas ao reduzir drasticamente o tempo de resposta do Estado.
A senadora ressaltou ainda que o aparelho pode funcionar como um instrumento de dissuasão para agressores reincidentes. “Se os agressores contam com a falta de poder de reação da vítima da agressão, o que farão sabendo que terão que enfrentar, de imediato, as autoridades de segurança pública? Certamente, podemos antecipar que a incidência de casos de agressão diminuirá bastante”, diz um trecho do documento.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e seguem agora para análise terminativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
